Legal
Termos e Condições
Numeria · Última atualização: 10 de junho de 2025 · Vigência: 10 de junho de 2025
1. Definições
- "Numeria": consultoria registrada em Florianópolis (SC), prestadora dos serviços descritos neste documento.
- "Cliente": pessoa jurídica ou profissional que contrata os serviços da Numeria.
- "Serviços": engajamentos descritos no site, incluindo Workshop de Definição de Métricas, Revisão de Estrutura de Relatórios e Programa de Mensuração.
- "Contrato": documento de escopo assinado pelas partes, que detalha prazo, participantes, entregáveis e valor.
- "Entregável": arquivo ou documento produzido pela Numeria ao longo de um engajamento.
2. Aceitação dos Termos
O uso do site e a contratação de qualquer serviço da Numeria implicam a aceitação integral destes Termos. A contratação está disponível para pessoas jurídicas e profissionais com capacidade legal plena (18 anos ou mais). Menores não podem contratar serviços diretamente.
3. Descrição dos serviços
A Numeria oferece serviços de consultoria educacional e informacional em medição e reporte de operações assistidas por inteligência artificial. Os serviços têm natureza consultiva e definitória — a Numeria descreve o que o processo registra; o Cliente decide o que fazer com essa informação.
Os serviços não constituem, em nenhuma hipótese, orientação financeira, jurídica ou de investimentos. A Numeria não implanta software, não acessa sistemas do Cliente e não coleta dados operacionais fora das sessões de trabalho presenciais ou remotas.
4. Contratação e escopo
Cada engajamento é formalizado por um Contrato específico que detalha: escopo do trabalho, participantes, prazo, entregáveis, valor e condições de pagamento. O Contrato prevalece sobre este documento em caso de conflito.
- O início das atividades está condicionado à assinatura do Contrato por ambas as partes.
- Solicitações de expansão de escopo durante o engajamento devem ser formalizadas em aditivo contratual.
5. Responsabilidades do Cliente
- Disponibilizar os participantes indicados nas sessões de trabalho, nos horários combinados.
- Fornecer, durante as sessões, as informações necessárias para a condução do engajamento.
- Realizar os pagamentos nos prazos e condições acordados no Contrato.
- Utilizar os entregáveis apenas para fins legítimos e internos à organização.
- Não reproduzir ou distribuir os entregáveis comercialmente sem autorização prévia da Numeria.
6. Propriedade intelectual
Os métodos, formatos e modelos desenvolvidos pela Numeria são de sua propriedade intelectual. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e não transferível dos entregáveis produzidos especificamente para seu engajamento, para uso interno e não comercial.
O conteúdo do site — textos, estrutura e identidade visual — é protegido por direitos autorais. Reprodução sem autorização é vedada.
7. Pagamento
- Os valores são fixos por engajamento, conforme indicado no site e detalhados no Contrato.
- Formas aceitas: TED, PIX e boleto bancário.
- Faturamento com nota fiscal de serviço eletrônica (NF-e).
- Para engajamentos com duração superior a uma semana, o pagamento pode ser parcelado em etapas vinculadas às entregas, conforme definido no Contrato.
- O não pagamento na data acordada suspende as atividades do engajamento até regularização.
8. Cancelamento e rescisão
- O Cliente pode cancelar o engajamento com aviso de 7 dias úteis antes da data de início, com reembolso integral.
- Cancelamentos após o início do engajamento são sujeitos a cobrança proporcional ao trabalho já realizado.
- A Numeria pode rescindir o Contrato em caso de inadimplência ou descumprimento material das obrigações do Cliente, com notificação prévia de 5 dias úteis.
9. Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a manter confidencialidade sobre informações técnicas, operacionais e comerciais trocadas durante o engajamento. Essa obrigação permanece por 2 anos após o encerramento do Contrato.
A Numeria não utiliza informações do Cliente para fins além do escopo contratado e não as compartilha com terceiros, salvo por obrigação legal.
10. Isenções e limitações
- Os serviços da Numeria são prestados na modalidade "como estão" — descrevemos o que observamos e documentamos, sem comprometimento com resultados específicos de negócio.
- A Numeria não é responsável por decisões tomadas pelo Cliente com base nos entregáveis.
- Em nenhum caso a responsabilidade da Numeria excederá o valor total pago pelo Cliente no engajamento em questão.
- Não somos responsáveis por atrasos causados por fatores fora do nosso controle, incluindo indisponibilidade de participantes do Cliente.
11. Indenização
O Cliente concorda em indenizar a Numeria por quaisquer perdas decorrentes de uso inadequado dos entregáveis, descumprimento destes Termos ou violação de direitos de terceiros relacionados ao escopo do engajamento.
12. Resolução de disputas
Este acordo é regido pelas leis brasileiras. Em caso de disputa, as partes buscam inicialmente resolução amigável em até 30 dias. Não havendo acordo, o foro competente é o da Comarca de Florianópolis (SC), com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Disposições gerais
- Estes Termos constituem o acordo integral sobre o uso do site entre a Numeria e o visitante.
- A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
- A tolerância de descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente.
- Estes Termos podem ser atualizados periodicamente; a data de vigência indica a versão em uso.
14. Contato
Numeria
Rua Bocaiúva 2125, Centro
Florianópolis — SC, 88015-530
E-mail: [email protected]